2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2024.
Art. 8º A constatação da improcedência da denúncia apresentada nos termos do art. 6º
desta lei implicará a suspensão do direito do sindicato ao fornecimento das informações mencionadas nos arts. 3º e 5º pelo prazo de:
I - um ano, quando fundamentada nos incisos I e II;
II - quatro meses, quando fundamentada no inciso III.
Parágrafo único. Os prazos fixados nos incisos I e II deste artigo serão duplicados a
cada reincidência por parte do sindicato.
desta lei implicará a suspensão do direito do sindicato ao fornecimento das informações mencionadas nos arts. 3º e 5º pelo prazo de:
I - um ano, quando fundamentada nos incisos I e II;
II - quatro meses, quando fundamentada no inciso III.
Parágrafo único. Os prazos fixados nos incisos I e II deste artigo serão duplicados a
cada reincidência por parte do sindicato.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
STF 1 · TRF1 1
Segundos Emb.decl. no Recurso Extraordinário RE 700922 ED-segundosSTF, Alexandre de Moraes, julgado em 09/09/2024
Apelação Civel (ac) 0002471-25.2004.4.01.3802TRF1, Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli, julgado em 19/10/2011
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.