1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2007.
Art. 9º O Poder Executivo, no prazo de noventa dias, disciplinará:
I - os procedimentos a serem seguidos pelos sindicatos no requerimento das informações
referidas nos arts. 3º e 5º, a periodicidade e os prazos de fornecimento das informações;
II. - a forma de comprovação do recebimento das guias de que trata o art. 3º por parte
do sindicato;
III - a forma de aplicação da multa instituída no art. 7º;
IV - a forma de divulgação da relação de entidades punidas conforme o art. 8º.
I - os procedimentos a serem seguidos pelos sindicatos no requerimento das informações
referidas nos arts. 3º e 5º, a periodicidade e os prazos de fornecimento das informações;
II. - a forma de comprovação do recebimento das guias de que trata o art. 3º por parte
do sindicato;
III - a forma de aplicação da multa instituída no art. 7º;
IV - a forma de divulgação da relação de entidades punidas conforme o art. 8º.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0007769-29.2003.4.01.3803TRF1, Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, julgado em 31/10/2007
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.