Art. 10

Art. 10. Sem prejuízo do disposto no art. 47 da Lei nº 8.212, de 1991
, é obrigatória a
apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) pelas pessoas jurídicas e a elas
equiparadas, na contratação de operações de crédito junto a instituições
financeiras, que envolvam:
(Vide Medida
Provisória nº 958, de 2020)
(Vide
Lei nº 13.999, de 2020)
(Vide
Medida Provisória nº 975, de 2020).
(Vide
Medida Provisória nº 1.028, de 2021).
(Vide
Lei nº 14.179, de 2021)
(Vide Medida Provisória nº
1.259, de 2024)
I - recursos públicos, inclusive provenientes de fundos constitucionais e de incentivo ao desenvolvimento regional (FNO, FNE, FCO, Finam e Finor);
II - recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); e III -
(Vigência
encerrada)
III -
(Revogado pela Lei nº 14.179, de 2021)
§ 1º A exigência instituída no caput aplica-se, igualmente, à liberação de eventuais parcelas previstas no contrato.
§ 2º Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos desta lei, as pessoas
jurídicas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a
intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda
nacional ou estrangeira, autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou por Decreto do Poder
Executivo a funcionar no Território Nacional.