4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/02/2025.
Art. 11. A CND é o documento comprobatório de inexistência de débito para com o INSS e será por este concedida às empresas.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
RFB 2 · TR3 2
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4006/2025RFB, Flávio Osório de Barros, julgado em 12/02/2025
Solução de Consulta SC Cosit nº 53/2020RFB, julgado em 23/06/2020
RECURSO INOMINADO CíVEL 0003748-42.2019.4.03.6309TR3
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.