2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2023.
Art. 12. As instituições financeiras obrigam-se a fornecer, mensalmente, ao INSS,
relação das empresas contratadas conforme especificação técnica da autarquia.
relação das empresas contratadas conforme especificação técnica da autarquia.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
RFB 2
Solução de Consulta SC Cosit nº 220/2023RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 21/09/2023
Solução de Consulta SC Cosit nº 110/2016RFB, julgado em 02/08/2016
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.