Art. 13. O descumprimento do disposto nos arts. 10 e 12 desta lei sujeitará os infratores
à multa de:
I - cem mil Ufir por operação contratada, no caso do art. 10;
II - vinte mil Ufir no caso do art. 12.
à multa de:
I - cem mil Ufir por operação contratada, no caso do art. 10;
II - vinte mil Ufir no caso do art. 12.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.