3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/03/2024.
Art. 14. Fica autorizada, nos termos desta lei, a compensação de contribuições devidas
pelos hospitais contratados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS) ao INSS,
com parcela dos créditos correspondentes a faturas emitidas para recebimento de internações hospitalares, cujo valor correspondente será retido pelo órgão pagador do SUS para amortização de parcela do débito, na forma estabelecida em regulamento.
pelos hospitais contratados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS) ao INSS,
com parcela dos créditos correspondentes a faturas emitidas para recebimento de internações hospitalares, cujo valor correspondente será retido pelo órgão pagador do SUS para amortização de parcela do débito, na forma estabelecida em regulamento.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJMG 2 · RFB 1
Agravo de Instrumento-Cv 1660382-50.2023.8.13.0000TJMG, Des.(a) Pedro Aleixo, julgado em 14/03/2024
Solução de Consulta SC Cosit nº 155/2019RFB, julgado em 14/05/2019
Remessa Necessária-Cv 0011285-79.2017.8.13.0414TJMG, Des.(a) Renato Dresch, julgado em 28/06/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.