5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/05/2014.
Art. 4º Ficam as empresas obrigadas, igualmente, a afixar cópia da guia de recolhimento
no quadro de horário, de que trata o
art. 74 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 .
no quadro de horário, de que trata o
art. 74 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 .
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 3 · CARF 1 · TRF3 1
Apelação Civel (ac) 0000505-29.2006.4.01.3811TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 14/05/2014
Apelação Civel (ac) 0000422-13.2006.4.01.3811TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 07/05/2014
Recurso Voluntário 10943.000384/2007-59CARF, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, julgado em 24/09/2009
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.