34 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/08/2025.
Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o
§ 4º do art. 12
, com a redação dada pela Lei nº 8.861, de 25 de março de 1994, e o
§ 9º do art. 29, ambos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
; a
alínea i , do inciso I do art. 18
;
o inciso II do art. 81
; o
art. 84
; o
art. 87 e parágrafo único, todos da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991.
Brasília, 15 de abril de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Sérgio Cutolo dos Santos
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 16.4.1994 e retificado em 12.5.1994
*
§ 4º do art. 12
, com a redação dada pela Lei nº 8.861, de 25 de março de 1994, e o
§ 9º do art. 29, ambos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
; a
alínea i , do inciso I do art. 18
;
o inciso II do art. 81
; o
art. 84
; o
art. 87 e parágrafo único, todos da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991.
Brasília, 15 de abril de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Sérgio Cutolo dos Santos
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 16.4.1994 e retificado em 12.5.1994
*
Decisões que citam este artigo
34
acórdãos de 7 tribunais
TRF1 16 · TRF3 12 · TR3 2 · STJ 1 · CARF 1 · TR1 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5004576-78.2020.4.02.5101TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 08/08/2025
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 1002158-15.2020.4.01.3502TR1, Candice Lavocat Galvão Jobim, julgado em 13/06/2022
Apelação Civel (ac) 0009327-35.2009.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, julgado em 06/12/2017
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF1 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5004759-55.2022.4.02.0000TRF2, Adriano Saldanha Gomes de Oliveira, julgado em 31/07/2023
REMESSA NECESSáRIA CíVEL (ReeNec) 0022447-19.2007.4.01.3800TRF1, Juiz Federal Márcio Jose de Aguiar Barbosa, julgado em 12/11/2015
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.