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Previdência Social, alterações de 1994 (Lei 8.870/1994)

Art. 28

9 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2024.

Art. 28. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Decisões que citam este artigo

9

acórdãos de 4 tribunais

TRF3 5 · CARF 2 · STF 1 · TR1 1
Decisão 14120.000371/2007-14CARF, Francisco Nogueira Guarita, julgado em 15/06/2023
Decisão 14120.000371/2007-14CARF, Francisco Nogueira Guarita, julgado em 02/02/2021
Apelação Cível 0016453-14.2009.4.03.6183TRF3, Juiz Convocado Carlos Francisco, julgado em 13/02/2012
2

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 2
REsp REsp 1825242STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 08/04/2024
REsp REsp 1872569STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 03/05/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.