4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2023.
Art. 22. Fica autorizado o INSS a contratar cinqüenta colaboradores, pelo prazo
improrrogável de doze meses, mediante contrato de locação de serviços, para promoverem
diligências de localização dos devedores com débitos inscritos em dívida ativa e levantar bens a serem oferecidos ao respectivo juízo para garantir o cumprimento do disposto no art. 7º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 .
improrrogável de doze meses, mediante contrato de locação de serviços, para promoverem
diligências de localização dos devedores com débitos inscritos em dívida ativa e levantar bens a serem oferecidos ao respectivo juízo para garantir o cumprimento do disposto no art. 7º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 .
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
RFB 4
Solução de Consulta SC Cosit nº 220/2023RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 21/09/2023
Solução de Consulta SC Cosit nº 559/2017RFB, julgado em 20/12/2017
Solução de Consulta SC Cosit nº 43/2013RFB, julgado em 02/12/2013
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 932980STF, Edson Fachin, julgado em 12/12/2015
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.