16 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 21. As cooperativas que celebraram convênios com base no Programa de Assistência do Trabalhador Rural, extinto pelo art. 138 da Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991
, deverão apresentar, no prazo de sessenta dias, perante o INSS
a prestação de contas dos atos praticados até 31 de outubro de 1993, para a
liquidação de suas obrigações.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo acima referido implica a imediata execução
de débitos verificados.
de 24 de julho de 1991
, deverão apresentar, no prazo de sessenta dias, perante o INSS
a prestação de contas dos atos praticados até 31 de outubro de 1993, para a
liquidação de suas obrigações.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo acima referido implica a imediata execução
de débitos verificados.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 6 · TR3 4 · TRF4 4 · TRF5 2
Agravo de Instrumento 5036011-17.2025.4.04.0000TRF4, Fernando Quadros da Silva, julgado em 11/03/2026
Agravo de Instrumento 5012665-71.2024.4.04.0000TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 12/11/2024
Agravo de Instrumento 0805057-18.2022.4.05.0000TRF5, Rafael Chalegre do Rego Barros (convocado), julgado em 10/11/2022
7
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 3 · TRF4 3 · STF 1
Agravo de Instrumento 5036568-67.2026.4.04.0000TRF4, Fernando Quadros da Silva, julgado em 14/10/2026
Agravo de Instrumento 5036740-43.2025.4.04.0000TRF4, Fernando Quadros da Silva, julgado em 21/11/2025
Agravo de Instrumento 5036011-17.2025.4.04.0000TRF4, Fernando Quadros da Silva, julgado em 05/11/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.