Art. 25

Art. 25. A contribuição devida à seguridade
social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991,
passa a ser a seguinte:
(Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)
I - 1,7% (um inteiro e sete décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;
(Redação dada pela Lei nº
13.606, de 2018)
(Produção de efeito)
II - um décimo por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho.
§ 1o
O disposto no inciso I do art. 3º da Lei nº
8.315, de 23 de dezembro de 1991
, não se aplica ao empregador de que trata este artigo,
que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta
proveniente da venda de mercadorias de produção própria, destinado ao Serviço Nacional
de Aprendizagem Rural (SENAR).
(Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)
§ 2º
(Revogado
pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)
§ 3º Para os efeitos
deste artigo, será observado o disposto no § 3º do art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
, com a redação dada pela Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992.
(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).
(Revogado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
§ 5o
O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas
à prestação de serviços a terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam
sendo devidas na forma do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
(Incluído pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)
§ 6o
Não integra a base de cálculo da contribuição de que trata o
caput
deste
artigo a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem o produto
animal destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira e à utilização
como cobaia para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio
produtor e por quem a utilize diretamente com essas finalidades e, no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade registrada no Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País.
(Incluído pela Lei
nº 13.606, de 2018)
(Produção de efeito)
§ 7o
O empregador pessoa jurídica
poderá optar por contribuir na forma prevista no caput
deste artigo ou na forma dos incisos I e II do caput
do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991
, manifestando sua opção mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano,
ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural, e será
irretratável para todo o ano- calendário.
(Incluído pela Lei
nº 13.606, de 2018)