Art. 24

Art. 24. O aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral da Previdência
Social que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida pelo mesmo, fica
isento da contribuição a que se refere o
art. 20 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 .
Parágrafo único. O segurado de que trata o caput deste artigo que vinha contribuindo
até a data da vigência desta lei receberá, em pagamento único, o valor correspondente
à soma das importâncias relativas às suas contribuições, remuneradas de acordo com o
Índice de Remuneração Básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário do primeiro dia, quando do afastamento da atividade que atualmente exerce.