Art. 2

Art. 2º Os arts. 25, 29, 82, 106 - com a redação da Lei nº 8.861,
de 25 de março de 1994 - 109 e 113, todos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 25
...............................................................
II. -
aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180
contribuições mensais."
.........................................................................
"Art. 29
..................................................................
§ 3º
serão considerados para cálculo do salário-benefício os ganhos habituais do segurado
empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os
quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo terceiro salário
(gratificação natalina).
........................................................................
"Art. 82
No caso do inciso I do art. 81, o pecúlio consistirá em pagamento único de valor correspondente à soma das importâncias relativas às contribuições do segurado, remuneradas de acordo
com o índice de remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro."
........................................................................
."Art. 106
Para comprovação do exercício de atividade rural, a partir da vigência desta Lei, será obrigatória a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição (CIC) referida no § 3º do art. 12 da Lei
nº 8.212, de 24 de julho de 1991
.
Parágrafo único.
A
comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior à vigência
da Lei nº 8.861, de 25 de março de 1994
, far-se-á alternativamente através de:
I -
contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;
II -
contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
III -
declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo Ministério Público ou por
outras autoridades constituídas definidas pelo CNPS;
IV -
declaração do Ministério Público;
V -
comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;
VI -
identificação
específica emitida pela Previdência Social;
VII -
bloco de notas do produtor rural;
VIII -
outros meios definidos pelo CNPS."
........................................................................
"Art. 109
O benefício
será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa
ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador, cujo mandato não terá
prazo superior a doze meses, podendo ser renovado."
......................................................................."
"Art. 113.
................................................................
Parágrafo
único
. Na hipótese da falta de movimentação a débito em conta corrente utilizada
para pagamento de benefícios, por prazo superior a sessenta dias, os valores dos benefícios remanescentes serão creditados em conta especial, à ordem do INSS, com a
identificação de sua origem."