Art. 26

Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei
nº 8.213, de 24 de julho de 1991
, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre
salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado
para a concessão.
Parágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão
resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril
de 1994.