Leis

Jornada dos Médicos do Serviço Público (Lei 9.436/1997)

Lei nº 9.436, de 5 de fevereiro de 1997: dispõe sobre a jornada de trabalho de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências (revogada pela Lei nº 12.702, de 2012)