Artigo revogado pela pela Lei nº 12.702, de 2012 (conversão da Medida Provisória nº 568, de 2012). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2025.
Art. 2°
(VETADO)
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação / Remessa Necessária 0807916-66.2018.4.05.8400TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 23/08/2022
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TJPR 1
REsp REsp 2226900STJ, Regina Helena Costa, julgado em 28/08/2025
REsp REsp 2135167STJ, Gurgel de Faria, julgado em 29/04/2024
REsp REsp 2076101STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 30/06/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.