Artigo revogado pela pela Lei nº 12.702, de 2012 (conversão da Medida Provisória nº 568, de 2012). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
247 acórdãos e 162 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 1º A jornada de trabalho de quatro horas diárias dos servidores ocupantes de cargos efetivos integrantes
das Categorias Funcionais de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, de qualquer órgão da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, corresponde aos vencimentos básicos
fixados na tabela constante do anexo a esta Lei.
das Categorias Funcionais de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, de qualquer órgão da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, corresponde aos vencimentos básicos
fixados na tabela constante do anexo a esta Lei.
Decisões que citam este artigo
247
acórdãos de 9 tribunais
TRF5 136 · TRF2 60 · TRF1 23 · TRF4 13 · TRF3 6 · TR1 3 · TR2 3 · TR3 2 · TST 1
Apelação Cível 5063818-52.2025.4.04.7100TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 5005233-95.2025.4.04.7200TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 15/10/2026
Apelação Cível 0803062-21.2025.4.05.8000TRF5, Claudio Kitner, julgado em 25/09/2026
162
decisões monocráticas de 10 tribunais
STJ 102 · TRF2 26 · TRF5 16 · TRF4 7 · TJDFT 4 · TRF1 3 · STF 1 · TJBA 1 · TJPR 1 · TST 1
REsp REsp 2270420STJ, Afrânio Vilela, julgado em 26/08/2026
Apelação Cível 5026343-29.2020.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 03/08/2026
Apelação Cível 5020821-84.2021.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 30/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.