Artigo revogado pela pela Lei nº 12.702, de 2012 (conversão da Medida Provisória nº 568, de 2012). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2025.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TJPR 1
REsp REsp 2226900STJ, Regina Helena Costa, julgado em 28/08/2025
REsp REsp 2010988STJ, Regina Helena Costa, julgado em 05/08/2022
Decisão 1135468-4TJPR, Cláudio de Andrade, julgado em 03/12/2013
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.