Artigo revogado pela pela Lei nº 12.702, de 2012 (conversão da Medida Provisória nº 568, de 2012). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
*
*
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 2 · TRF2 1
Ação Rescisória 0804948-33.2024.4.05.0000TRF5, julgado em 29/09/2026
Remessa Necessária Cível 5053827-89.2025.4.02.5101TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 28/07/2026
Ação Rescisória 0804948-33.2024.4.05.0000TRF5, Vladimir Souza Carvalho, julgado em 09/10/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.