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Leis
Feriados Civis e Religiosos (Lei 9.093/1995)
Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995: dispõe sobre feriados
- Art. 1Art. 1º São feriados civis: I - os declarados em lei federal; II - a data magna do Estado fixada em lei estadual. III - os dias do início e…
- Art. 2Art. 2º São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a…
- Art. 3Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 4Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmenteo art. 11 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Brasília, 12 de setembro de…