137 acórdãos e 120 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 2º São
feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a
tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.
feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a
tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.
Decisões que citam este artigo
137
acórdãos de 20 tribunais
TRT18 26 · TRT6 22 · TRT24 20 · TST 16 · TRT3 11 · TRT20 8 · TRF3 5 · TRT10 5 · TRT14 5 · TRT21 5 · TJRS 3 · TRF4 2 e outros
Apelação/Remessa Necessária 5051909-56.2024.4.04.7000TRF4, Bianca Georgia Cruz Arenhart, julgado em 16/09/2026
Apelação / Remessa Necessária 5024390-93.2019.4.03.6100TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 03/09/2026
Apelação / Remessa Necessária 5024390-93.2019.4.03.6100TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 03/06/2026
120
decisões monocráticas de 6 tribunais
TST 96 · STJ 20 · STF 1 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TRF4 1
RRAg 0011836-17.2017.5.15.0006TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 28/10/2026
Airr 0025159-92.2024.5.24.0071TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 22/10/2026
Airr 0011731-28.2024.5.03.0071TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 31/08/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.