92 acórdãos e 131 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 1º São
feriados civis:
I - os declarados
em lei federal;
II - a data magna
do Estado fixada em lei estadual.
III - os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal.
(Inciso incluído pela Lei nº
9.335, de 10.12.1996)
feriados civis:
I - os declarados
em lei federal;
II - a data magna
do Estado fixada em lei estadual.
III - os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal.
(Inciso incluído pela Lei nº
9.335, de 10.12.1996)
Decisões que citam este artigo
92
acórdãos de 22 tribunais
TST 20 · TRT18 15 · TRT12 11 · TRT20 8 · TRF1 6 · TRT10 6 · TRF5 3 · TRT6 3 · TRT14 3 · TJRS 2 · TRF3 2 · TRT1 2 e outros
Apelação / Remessa Necessária 5024390-93.2019.4.03.6100TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 03/09/2026
Apelação / Remessa Necessária 5024390-93.2019.4.03.6100TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 03/06/2026
Decisão 0042824-50.2024.8.16.0021TJPR, Luiz Taro Oyama, julgado em 25/05/2026
131
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 120 · STJ 8 · STF 2 · TJGO 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1629074STF, Cármen Lúcia, julgado em 03/11/2026
Airr 0025159-92.2024.5.24.0071TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 22/10/2026
Airr 1002177-61.2024.5.02.0271TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 20/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.