1 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/03/2025.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmenteo
art. 11 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
Brasília, 12 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.9.1995
*
art. 11 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
Brasília, 12 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.9.1995
*
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TST 1
Rr 0000048-84.2011.5.03.0156TST, Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 28/10/2015
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 4
RRAg 0000347-14.2014.5.09.0892TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 06/03/2025
RRAg 0002101-11.2015.5.09.0001TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 29/08/2024
RRAg 1000282-49.2022.5.02.0008TST, Liana Chaib, julgado em 12/03/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.