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Carreira de Policial Rodoviário Federal (Lei 9.654/1998)
Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998: cria a carreira de Policial Rodoviário Federal e dá outras providências
- Art. 1Art. 1o Fica criada, no âmbito do Poder Executivo, a carreira de Policial Rodoviário Federal, com as atribuições previstas na Constituição…
- Art. 2 (revogado)
- Art. 2-AArt. 2o -A. A partir de 1o de janeiro de 2013, a Carreira de que trata esta Lei, composta do cargo de Policial Rodoviário Federal, de nível…
- Art. 3Art. 3o O ingresso nos cargos da carreira de que trata esta Lei dar-se-á mediante aprovação em concurso público, constituído de duas fases…
- Art. 4 (revogado)
- Art. 5 (revogado)
- Art. 6Art. 6º Fica extinta a Gratificação Temporária, nos termos do § 3º do art. 1º da Lei nº 9.166, de 20 de dezembro de 1995 .
- Art. 7Art. 7o Os ocupantes de cargos da carreira de Policial Rodoviário Federal ficam sujeitos a integral e exclusiva dedicação às atividades do…
- Art. 8Art. 8o Os cargos em comissão e as funções de confiança do Departamento de Polícia Rodoviária Federal serão preenchidos, preferencialmente…
- Art. 9Art. 9o É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes da carreira de que trata esta Lei.
- Art. 10Art. 10. Compete ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, ouvido o Ministério da Justiça, a definição de normas e…
- Art. 11Art. 11. O disposto nesta Lei aplica-se aos proventos de aposentadoria e às pensões.
- Art. 12Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações constantes do orçamento do Ministério da Justiça.
- Art. 13Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1o de janeiro de 1998. Brasília, 2 de…