19 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/08/2023.
Art. 10. Compete ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, ouvido o
Ministério da Justiça, a definição de normas e procedimentos para promoção na carreira de que trata esta Lei.
Ministério da Justiça, a definição de normas e procedimentos para promoção na carreira de que trata esta Lei.
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 19
Apelação Civel (ac) 0024322-31.2005.4.01.3400TRF1, Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, julgado em 26/06/2023
Apelação Civel (ac) 0021584-75.2002.4.01.3400TRF1, Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, julgado em 21/06/2023
Apelação Civel (ac) 0002174-94.2003.4.01.3400TRF1, Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, julgado em 21/06/2023
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF1 2 · STJ 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5015818-49.2023.4.04.0000TRF4, Murilo Brião da Silva, julgado em 16/08/2023
REsp REsp 1985371STJ, Regina Helena Costa, julgado em 02/06/2022
Agravo de Instrumento (ai) 0031144-41.2011.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 26/03/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.