14 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 9o
É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes da carreira de que trata esta Lei.
É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes da carreira de que trata esta Lei.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 11 · TRF3 2 · TRF2 1
Apelação / Remessa Necessária 0012565-04.2009.4.03.6000TRF3, Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE, julgado em 30/06/2026
Agravo de Instrumento 5015011-49.2024.4.02.0000TRF2, Guilherme Diefenthaeler, julgado em 17/02/2025
Apelação Civel (ac) 0015399-35.2013.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, julgado em 27/02/2019
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TRF1 1 · STF 1
Reclamação Rcl 100456STF, Cristiano Zanin, julgado em 26/10/2026
REsp REsp 1539771STJ, Afrânio Vilela, julgado em 05/02/2025
REsp REsp 1985371STJ, Regina Helena Costa, julgado em 02/06/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.