0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2020.
Art. 1o
Fica criada, no âmbito do Poder Executivo, a carreira de Policial Rodoviário Federal, com as atribuições previstas na Constituição Federal, no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação específica.
Parágrafo único. A implantação da carreira far-se-á mediante transformação dos atuais dez mil e noventa e oito cargos efetivos de Patrulheiro Rodoviário Federal, do quadro geral do Ministério da Justiça, em cargos de Policial Rodoviário Federal.
Fica criada, no âmbito do Poder Executivo, a carreira de Policial Rodoviário Federal, com as atribuições previstas na Constituição Federal, no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação específica.
Parágrafo único. A implantação da carreira far-se-á mediante transformação dos atuais dez mil e noventa e oito cargos efetivos de Patrulheiro Rodoviário Federal, do quadro geral do Ministério da Justiça, em cargos de Policial Rodoviário Federal.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação (turma) 5016606-68.2020.4.04.0000TRF4, Marga Inge Barth Tessler, julgado em 06/05/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.