Artigo revogado pela pela Lei nº 11.358, de 2006. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2016.
Art. 5o
(Revogado pela Lei nº
11.358, de 2006).
(Revogado pela Lei nº
11.358, de 2006).
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0061829-79.2012.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Hilton Queiroz, julgado em 19/10/2016
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.