Artigo revogado pela pela Lei nº 11.358, de 2006. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
27 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/11/2023.
Art. 4o
(Revogado pela Lei nº
11.358, de 2006).
(Revogado pela Lei nº
11.358, de 2006).
Decisões que citam este artigo
27
acórdãos de 2 tribunais
TR3 22 · TRF1 5
Apelação Civel (ac) 0007787-66.2006.4.01.3311TRF1, Desembargador Federal Morais da Rocha, julgado em 23/11/2023
Apelação Civel (ac) 1002004-60.2017.4.01.4000TRF1, Desembargador Federal Rafael Paulo, julgado em 08/02/2023
Apelação Civel (ac) 0002592-56.2008.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal César Jatahy, julgado em 14/07/2021
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF1 1
REsp REsp 2061008STJ, Sérgio Kukina, julgado em 15/06/2023
REsp REsp 1972148STJ, Regina Helena Costa, julgado em 16/03/2022
Agravo de Instrumento (ai) 1028117-81.2021.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal João Batista Moreira, julgado em 12/08/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.