15 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 7o
Os ocupantes de cargos da carreira de Policial Rodoviário
Federal ficam sujeitos a integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo.
Os ocupantes de cargos da carreira de Policial Rodoviário
Federal ficam sujeitos a integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 6 tribunais
TRF5 5 · TJMT 3 · TRF4 3 · TRF1 2 · TJDFT 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5007426-61.2022.4.04.7112TRF4, Sérgio Renato Tejada Garcia, julgado em 20/08/2025
460 0724558-38.2024.8.07.0016TJDFT, Flávio Fernando Almeida da Fonseca, julgado em 24/01/2025
Apelação Cível 5006354-69.2022.4.04.7005TRF4, Gisele Lemke, julgado em 24/01/2024
12
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF4 8 · STJ 2 · TJMG 1 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 5033473-29.2026.4.04.0000TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 18/09/2026
Apelação Cível 5007426-61.2022.4.04.7112TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 18/08/2026
Agravo de Instrumento (ai) 1028968-81.2025.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Rui Costa Goncalves, julgado em 15/10/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.