Art. 2-A

Art. 2o -A.
A partir de 1o
de janeiro de 2013, a Carreira de que trata esta Lei, composta do cargo de Policial Rodoviário Federal, de nível superior, passa a ser estruturada nas seguintes classes: Terceira,
Segunda, Primeira e Especial, na forma do Anexo I-A, observada a
correlação disposta no Anexo II-A.
(Incluído pela Lei nº 12.775, de 2012)
§ 1o
As atribuições gerais das classes do cargo de Policial Rodoviário
Federal são as seguintes:
(Incluído pela Lei nº 12.775, de 2012)
I - Classe Especial:
atividades de natureza policial e administrativa, envolvendo direção,
planejamento, coordenação, supervisão, controle e avaliação
administrativa e operacional, coordenação e direção das atividades de corregedoria, inteligência e ensino, bem como a articulação e o
intercâmbio com outras organizações e corporações policiais, em âmbito
nacional e internacional, além das atribuições da Primeira Classe;
(Incluído pela Lei nº 12.775, de 2012)
II - Primeira Classe:
atividades de natureza policial, envolvendo planejamento, coordenação,
capacitação, controle e execução administrativa e operacional, bem como
articulação e intercâmbio com outras organizações policiais, em âmbito
nacional, além das atribuições da Segunda Classe;
(Incluído pela Lei nº 12.775, de 2012)
III - Segunda Classe:
atividades de natureza policial envolvendo a execução e controle
administrativo e operacional das atividades inerentes ao cargo, além das atribuições da Terceira Classe; e (Incluído pela Lei nº 12.775, de 2012)
IV - Terceira Classe:
atividades de natureza policial envolvendo a fiscalização, patrulhamento
e policiamento ostensivo, atendimento e socorro às vítimas de acidentes
rodoviários e demais atribuições relacionadas com a área operacional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
(Incluído pela Lei nº 12.775, de 2012)
§ 2o
As atribuições específicas de cada uma das classes referidas no § 1o
serão estabelecidas em ato dos Ministros de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão e da Justiça.
(Incluído pela Lei nº 12.775, de 2012)
§ 3o
Para fins de enquadramento na Terceira Classe, será observado o tempo
de exercício do servidor, de acordo com os seguintes critérios:
(Incluído pela Lei nº 12.775, de 2012)
I - menos de 1 (um) ano
de exercício na classe de Agente: Padrão I;
(Incluído pela Lei nº 12.775, de 2012)
II - de 1 (um) ano
completo até menos de 2 (dois) anos de exercício na classe de Agente:
Padrão II; e (Incluído pela Lei nº 12.775, de 2012)
III - 2 (dois) anos
completos ou mais de exercício na classe de Agente: Padrão III.
(Incluído pela Lei nº 12.775, de 2012)
§ 4o
O tempo que exceder o período mínimo de 1 (um) ano para enquadramento
no padrão de que trata o § 3o
será computado para fins
da progressão ou promoção subsequente.
(Incluído pela Lei nº 12.775, de 2012)