4 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2025.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a 1o
de janeiro de 1998.
Brasília, 2 de junho de 1998; 177o
da Independência e 110o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Cláudia Maria Costin
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 3.6 1998 e retificado no D.O.U. de 4.6.1998
financeiros a 1o
de janeiro de 1998.
Brasília, 2 de junho de 1998; 177o
da Independência e 110o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Cláudia Maria Costin
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 3.6 1998 e retificado no D.O.U. de 4.6.1998
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRF2 2 · TRF5 1 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 5001873-15.2024.4.02.0000TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 19/11/2024
Agravo de Instrumento 5001873-15.2024.4.02.0000TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 08/07/2024
Apelação Cível 0801980-72.2013.4.05.8000TRF5, Jose Maria de Oliveira Lucena, julgado em 13/11/2014
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF2 2
REsp REsp 2234299STJ, Francisco Falcão, julgado em 13/10/2025
Agravo de Instrumento 5001873-15.2024.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 20/08/2025
REsp REsp 2089058STJ, Sérgio Kukina, julgado em 28/09/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.