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Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto 3.298/1999)
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999: regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências
CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais
- Art. 1Art. 1o A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que…
- Art. 2Art. 2o Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de deficiência o pleno exercício de seus direitos…
- Art. 3Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica…
- Art. 4Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração…
CAPÍTULO II - Dos Princípios
CAPÍTULO III - Das Diretrizes
CAPÍTULO IV - Dos Objetivos
CAPÍTULO V - Dos Instrumentos
CAPÍTULO VI - Dos Aspectos Institucionais
- Art. 9Art. 9o Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta deverão conferir, no âmbito das respectivas…
- Art. 10Art. 10. Na execução deste Decreto, a Administração Pública Federal direta e indireta atuará de modo integrado e coordenado, seguindo…
- Art. 11 (revogado)
- Art. 12 (revogado)
- Art. 13Art. 13. Poderão ser instituídas outras instâncias deliberativas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, que integrarão…
- Art. 14Art. 14. Incumbe ao Ministério dos Direitos Humanos, a coordenação superior, na Administração Pública Federal, dos assuntos, das atividades…
CAPÍTULO VII - Da Equiparação de Oportunidades
CAPÍTULO VII - Da Equiparação de OportunidadesSeção I - Da Saúde
- Art. 16Art. 16. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela saúde devem dispensar aos assuntos…
- Art. 17Art. 17. É beneficiária do processo de reabilitação a pessoa que apresenta deficiência, qualquer que seja sua natureza, agente causal ou…
- Art. 18Art. 18. Incluem-se na assistência integral à saúde e reabilitação da pessoa portadora de deficiência a concessão de órteses, próteses…
- Art. 19Art. 19. Consideram-se ajudas técnicas, para os efeitos deste Decreto, os elementos que permitem compensar uma ou mais limitações…
- Art. 20Art. 20. É considerado parte integrante do processo de reabilitação o provimento de medicamentos que favoreçam a estabilidade clínica e…
- Art. 21Art. 21. O tratamento e a orientação psicológica serão prestados durante as distintas fases do processo reabilitador, destinados a…
- Art. 22Art. 22. Durante a reabilitação, será propiciada, se necessária, assistência em saúde mental com a finalidade de permitir que a pessoa…
- Art. 23Art. 23. Será fomentada a realização de estudos epidemiológicos e clínicos, com periodicidade e abrangência adequadas, de modo a produzir…
CAPÍTULO VII - Da Equiparação de OportunidadesSeção II - Do Acesso à Educação
- Art. 24Art. 24. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela educação dispensarão tratamento…
- Art. 25Art. 25. Os serviços de educação especial serão ofertados nas instituições de ensino público ou privado do sistema de educação geral, de…
- Art. 26Art. 26. As instituições hospitalares e congêneres deverão assegurar atendimento pedagógico ao educando portador de deficiência internado…
- Art. 27Art. 27. As instituições de ensino superior deverão oferecer adaptações de provas e os apoios necessários, previamente solicitados pelo…
- Art. 28Art. 28. O aluno portador de deficiência matriculado ou egresso do ensino fundamental ou médio, de instituições públicas ou privadas, terá…
- Art. 29Art. 29. As escolas e instituições de educação profissional oferecerão, se necessário, serviços de apoio especializado para atender às…
CAPÍTULO VII - Da Equiparação de OportunidadesSeção III - Da Habilitação e da Reabilitação
- Art. 30Art. 30. A pessoa portadora de deficiência, beneficiária ou não do Regime Geral de Previdência Social, tem direito às prestações de…
- Art. 31Art. 31. Entende-se por habilitação e reabilitação profissional o processo orientado a possibilitar que a pessoa portadora de deficiência…
- Art. 32Art. 32. Os serviços de habilitação e reabilitação profissional deverão estar dotados dos recursos necessários para atender toda pessoa…
- Art. 33Art. 33. A orientação profissional será prestada pelos correspondentes serviços de habilitação e reabilitação profissional, tendo em conta…
CAPÍTULO VII - Da Equiparação de OportunidadesSeção IV - Do Acesso ao Trabalho
- Art. 34Art. 34. É finalidade primordial da política de emprego a inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho ou sua…
- Art. 35Art. 35. São modalidades de inserção laboral da pessoa portadora de deficiência: I - colocação competitiva: processo de contratação…
- Art. 36Art. 36. A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da…
- Art. 37 (revogado)
- Art. 38 (revogado)
- Art. 39 (revogado)
- Art. 40 (revogado)
- Art. 41 (revogado)
- Art. 42 (revogado)
- Art. 43 (revogado)
- Art. 44Art. 44. A análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato portador de deficiência obedecerá ao disposto no art. 20 da…
- Art. 45Art. 45. Serão implementados programas de formação e qualificação profissional voltados para a pessoa portadora de deficiência no âmbito do…
CAPÍTULO VII - Da Equiparação de OportunidadesSeção V - Da Cultura, do Desporto, do Turismo e do Lazer
- Art. 46Art. 46. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela cultura, pelo desporto, pelo turismo…
- Art. 47Art. 47. Os recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura financiarão, entre outras ações, a produção e a difusão artístico-cultural de…
- Art. 48Art. 48. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, promotores ou financiadores de atividades desportivas…
CAPÍTULO VIII - Da Política de Capacitação de Profissionais
CAPÍTULO IX - Da Acessibilidade na Administração Pública
CAPÍTULO X - Do Sistema Integrado de Informações
CAPÍTULO XI - Das Disposições Finais e Transitórias
- Art. 56Art. 56. O Ministério dos Direitos Humanos, com base nas diretrizes e metas do Plano Plurianual de Investimentos, por intermédio da…
- Art. 57 (revogado)
- Art. 58Art. 58. A CORDE desenvolverá, em articulação com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, programas de facilitação da…
- Art. 59Art. 59. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
- Art. 60Art. 60. Ficam revogados os Decretos no s 93.481, de 29 de outubro de 1986 , 914, de 6 de setembro de 1993 , 1.680, de 18 de outubro de…