Art. 36

Art. 36. A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher
de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social
reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:
I - até duzentos empregados, dois por cento;
II - de duzentos e um a quinhentos empregados, três por cento;
III - de quinhentos e um a mil empregados, quatro por cento; ou IV - mais de mil empregados, cinco por cento.
§ 1o
A dispensa de empregado na condição estabelecida
neste artigo, quando se tratar de contrato por
prazo
determinado, superior a noventa dias, e a dispensa imotivada, no contrato por prazo
indeterminado, somente poderá ocorrer após a contratação de substituto em condições
semelhantes.
§ 2o
Considera-se pessoa portadora de deficiência
habilitada aquela que concluiu curso de educação profissional de nível básico,
técnico ou tecnológico, ou curso superior, com certificação ou diplomação expedida
por instituição pública ou privada, legalmente credenciada pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, ou aquela com certificado de conclusão de processo de habilitação ou reabilitação profissional fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS.
§ 3o
Considera-se, também, pessoa portadora de deficiência habilitada aquela que, não tendo se submetido a processo de habilitação ou reabilitação, esteja capacitada para o exercício da função.
§ 4o
A pessoa portadora de deficiência habilitada nos termos dos §§ 2o
e 3o
deste artigo poderá
recorrer à intermediação de órgão integrante do sistema público de emprego, para fins de inclusão laboral na forma deste artigo.
§ 5o
Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego
estabelecer sistemática de fiscalização, avaliação e controle das empresas, bem como
instituir procedimentos e formulários que propiciem estatísticas sobre o número de empregados portadores de deficiência e de vagas preenchidas, para fins de acompanhamento
do disposto no caput
deste artigo.