CAPÍTULO VII - Da Equiparação de OportunidadesSeção II - Do Acesso à Educação
Art. 26. As instituições hospitalares e congêneres deverão assegurar
atendimento pedagógico ao educando portador de deficiência internado nessas unidades por
prazo igual ou superior a um ano, com o propósito de sua inclusão ou manutenção no processo educacional.
atendimento pedagógico ao educando portador de deficiência internado nessas unidades por
prazo igual ou superior a um ano, com o propósito de sua inclusão ou manutenção no processo educacional.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.