Art. 28

Art. 28. O aluno portador de deficiência matriculado ou egresso do ensino
fundamental ou médio, de instituições públicas ou privadas, terá acesso à educação
profissional, a fim de obter habilitação profissional que lhe proporcione oportunidades
de acesso ao mercado de trabalho.
§ 1o
A educação profissional para a pessoa portadora
de deficiência será oferecida nos níveis básico, técnico e tecnológico, em escola
regular, em instituições especializadas e nos ambientes de trabalho.
§ 2o
As instituições públicas e privadas que ministram educação profissional deverão, obrigatoriamente, oferecer cursos
profissionais de nível básico à pessoa portadora de deficiência, condicionando a
matrícula à sua capacidade de aproveitamento e não a seu nível de escolaridade.
§ 3o
Entende-se por habilitação profissional o
processo destinado a propiciar à pessoa portadora de deficiência, em nível formal e sistematizado, aquisição de conhecimentos e habilidades especificamente associados a
determinada profissão ou ocupação.
§ 4o
Os diplomas e certificados de cursos de educação
profissional expedidos por instituição credenciada pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente terão validade em todo o território nacional.