CAPÍTULO VII - Da Equiparação de OportunidadesSeção IV - Do Acesso ao Trabalho
8 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2025.
Art. 34. É finalidade primordial da política de emprego a inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho ou sua incorporação ao sistema
produtivo mediante regime especial de trabalho protegido.
Parágrafo único. Nos casos de deficiência grave ou severa, o cumprimento do disposto no caput
deste artigo poderá ser efetivado mediante a contratação das cooperativas sociais de que trata a
Lei no 9.867, de 10 de novembro de 1999.
produtivo mediante regime especial de trabalho protegido.
Parágrafo único. Nos casos de deficiência grave ou severa, o cumprimento do disposto no caput
deste artigo poderá ser efetivado mediante a contratação das cooperativas sociais de que trata a
Lei no 9.867, de 10 de novembro de 1999.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 5 tribunais
TJPB 3 · TRT12 2 · TJDFT 1 · TJRN 1 · TRT5 1
202 0732666-70.2025.8.07.0000TJDFT, Carlos Alberto Martins Filho, julgado em 03/12/2025
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000845-61.2023.5.05.0034TRT5
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000349-66.2025.5.12.0034TRT12
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TST 2
Airr 0000518-72.2018.5.12.0010TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 07/08/2025
AREsp AREsp 2396061STJ, Sérgio Kukina, julgado em 09/02/2024
AREsp AREsp 2329420STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 10/10/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.