Art. 35

Art. 35. São modalidades de inserção laboral da pessoa portadora de deficiência:
I - colocação competitiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de procedimentos
especiais para sua concretização, não sendo excluída a possibilidade de utilização
de apoios especiais;
II - colocação seletiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que depende da adoção de procedimentos e apoios especiais para sua concretização; e III - promoção do trabalho por conta própria: processo de fomento da ação
de uma ou mais pessoas, mediante trabalho autônomo, cooperativado ou em regime de economia familiar, com vista à emancipação econômica e pessoal.
§ 1o
As entidades beneficentes de assistência social,
na forma da lei, poderão intermediar a modalidade de inserção laboral de que tratam os
incisos II e III, nos seguintes casos:
I - na contratação para prestação de serviços, por entidade pública ou privada, da pessoa portadora de deficiência física, mental ou sensorial: e II - na comercialização de bens e serviços decorrentes de programas de habilitação profissional de adolescente e adulto portador de deficiência em oficina
protegida de produção ou terapêutica.
§ 2o
Consideram-se procedimentos especiais os meios
utilizados para a contratação de pessoa que, devido ao seu grau de deficiência,
transitória ou permanente, exija condições especiais, tais como jornada variável,
horário flexível, proporcionalidade de salário, ambiente de trabalho adequado às suas
especificidades, entre outros.
§ 3o
Consideram-se apoios especiais a orientação, a
supervisão e as ajudas técnicas entre outros elementos que auxiliem ou permitam
compensar uma ou mais limitações funcionais motoras, sensoriais ou mentais da pessoa
portadora de deficiência, de modo a superar as barreiras da mobilidade e da comunicação, possibilitando a plena utilização de suas capacidades em condições de normalidade.
§ 4o
Considera-se oficina protegida de produção a
unidade que funciona em relação de dependência com entidade pública ou beneficente de assistência social, que tem por objetivo desenvolver programa de habilitação
profissional para adolescente e adulto portador de deficiência, provendo-o com trabalho
remunerado, com vista à emancipação econômica e pessoal relativa.
§ 5o
Considera-se oficina protegida terapêutica a
unidade que funciona em relação de dependência com entidade pública ou beneficente de assistência social, que tem por objetivo a integração social por meio de atividades de adaptação e capacitação para o trabalho de adolescente e adulto que devido ao seu grau
de deficiência, transitória ou permanente, não possa desempenhar atividade laboral no mercado competitivo de trabalho ou em oficina protegida de produção.
§ 6o
O período de adaptação e capacitação para o
trabalho de adolescente e adulto portador de deficiência em oficina protegida
terapêutica não caracteriza vínculo empregatício e está condicionado a processo de avaliação individual que considere o desenvolvimento biopsicosocial da pessoa.
§ 7o
A prestação de serviços será feita mediante
celebração de convênio ou contrato formal, entre a entidade beneficente de assistência
social e o tomador de serviços, no qual constará a relação nominal dos trabalhadores
portadores de deficiência colocados à disposição do tomador.
§ 8o
A entidade que se utilizar do processo de colocação seletiva deverá promover, em parceria com o tomador de serviços, programas
de prevenção de doenças profissionais e de redução da capacidade laboral, bem assim
programas de reabilitação caso ocorram patologias ou se manifestem outras incapacidades.