CAPÍTULO VII - Da Equiparação de OportunidadesSeção IV - Do Acesso ao Trabalho
20 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 44. A análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato portador de deficiência obedecerá ao disposto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 .
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 11 tribunais
TJMG 6 · TJGO 3 · TJSP 2 · TRF1 2 · TJDFT 1 · TJPE 1 · TJAL 1 · TJMT 1 · TJAM 1 · TJPI 1 · TRF5 1
Apelação / Remessa Necessária 0001866-98.2024.8.17.3220TJPE, Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 18/09/2026
202 0711866-84.2026.8.07.0000TJDFT, Carlos Alberto Martins Filho, julgado em 19/08/2026
Ap Cível/Rem Necessária 5001702-03.2025.8.13.0188TJMG, Des.(a) Áurea Brasil, julgado em 19/03/2026
13
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF1 4 · STJ 3 · TRF4 3 · TST 2 · TJDFT 1
Remessa Necessária Cível 5078516-43.2023.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 04/06/2026
Apelação/Remessa Necessária 5000577-41.2024.4.04.7003TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 27/05/2026
Airr 0000279-18.2018.5.06.0016TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 10/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.