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Legislação
Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto 3.298/1999)
Art. 30

CAPÍTULO VII - Da Equiparação de OportunidadesSeção III - Da Habilitação e da Reabilitação

Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto 3.298/1999)

Art. 30

Art. 30. A pessoa portadora de deficiência, beneficiária ou não do Regime Geral de Previdência Social, tem direito às prestações de habilitação e reabilitação profissional para capacitar-se a obter trabalho, conservá-lo e progredir
profissionalmente.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.