CAPÍTULO VII - Da Equiparação de OportunidadesSeção III - Da Habilitação e da Reabilitação
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2026.
Art. 32. Os serviços de habilitação e reabilitação profissional
deverão estar dotados dos recursos necessários para atender toda pessoa portadora de deficiência, independentemente da origem de sua deficiência, desde que possa ser
preparada para trabalho que lhe seja adequado e tenha perspectivas de obter, conservar e nele progredir.
deverão estar dotados dos recursos necessários para atender toda pessoa portadora de deficiência, independentemente da origem de sua deficiência, desde que possa ser
preparada para trabalho que lhe seja adequado e tenha perspectivas de obter, conservar e nele progredir.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Airr 0000105-67.2022.5.07.0007TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 29/05/2026
Airr 0010056-32.2023.5.03.0017TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 15/07/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.