Art. 27

Art. 27. As instituições de ensino superior deverão oferecer
adaptações de provas e os apoios necessários, previamente solicitados pelo aluno
portador de deficiência, inclusive tempo adicional para realização das provas, conforme
as características da deficiência.
§ 1o
As disposições deste artigo aplicam-se, também,
ao sistema geral do processo seletivo para ingresso em cursos universitários de instituições de ensino superior.
§ 2o
O Ministério da Educação, no âmbito da sua competência, expedirá instruções para que os programas de educação superior incluam
nos seus currículos conteúdos, itens ou disciplinas relacionados à pessoa portadora de deficiência.