Art. 23

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2026.

Art. 23. Será
fomentada a realização de estudos epidemiológicos
e clínicos, com periodicidade e abrangência adequadas, de modo a produzir informações
sobre a ocorrência de deficiências e incapacidades.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TJMT 1 · TRF1 1

Apelação Cível 1039167-95.2023.8.11.0041TJMT, Maria Aparecida Ferreira Fago, julgado em 17/03/2026

Apelação Civel (ac) 0001664-65.2005.4.01.3803TRF1, Desembargador Federal Fagundes de Deus, julgado em 16/06/2010

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.