Art. 24

Art. 24. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal
direta e indireta responsáveis pela educação dispensarão tratamento prioritário e adequado aos assuntos objeto deste Decreto, viabilizando, sem prejuízo de outras, as
seguintes medidas:
I - a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos
e particulares de pessoa portadora de deficiência capazes de se integrar na rede regular
de ensino;
II - a inclusão, no sistema educacional, da educação especial como modalidade
de educação escolar que permeia transversalmente todos os níveis e as modalidades de ensino;
III - a inserção, no sistema educacional, das escolas ou instituições
especializadas públicas e privadas;
IV - a oferta, obrigatória e gratuita, da educação especial em estabelecimentos públicos de ensino;
V - o oferecimento obrigatório dos serviços de educação especial ao educando
portador de deficiência em unidades hospitalares e congêneres nas quais esteja internado
por prazo igual ou superior a um ano; e VI - o acesso de aluno portador de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, transporte, merenda escolar e bolsas de estudo.
§ 1o
Entende-se por educação especial, para os
efeitos deste Decreto, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educando com necessidades educacionais especiais, entre eles o
portador de deficiência.
§ 2o
A educação especial caracteriza-se por
constituir processo flexível, dinâmico e individualizado, oferecido principalmente nos níveis de ensino considerados obrigatórios.
§ 3o
A educação do aluno com deficiência deverá
iniciar-se na educação infantil, a partir de zero ano.
§ 4o
A educação especial contará com equipe
multiprofissional, com a adequada especialização, e adotará orientações pedagógicas
individualizadas.
§ 5o
Quando da construção e reforma de estabelecimentos de ensino deverá ser observado o atendimento as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT relativas à acessibilidade.