CAPÍTULO VII - Da Equiparação de OportunidadesSeção I - Da Saúde
6 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2025.
Art. 18. Incluem-se na assistência integral à saúde e reabilitação da pessoa portadora de deficiência a concessão de órteses, próteses, bolsas coletoras e materiais auxiliares, dado que tais equipamentos complementam o atendimento, aumentando as
possibilidades de independência e inclusão da pessoa portadora de deficiência.
possibilidades de independência e inclusão da pessoa portadora de deficiência.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 4 tribunais
TJRN 2 · TR1 2 · TR3 1 · TJSC 1
Agravo de Instrumento 0806362-50.2023.8.20.0000TJRN, Joao Batista Rodrigues Reboucas, julgado em 02/06/2023
Recurso Contra Sentença Cível (agrext) 0017119-84.2015.4.01.3200TR1, Maria Lúcia Gomes de Souza, julgado em 30/11/2016
Pedido de Uniformização de Jurisprudência (incjuris) 0017119-84.2015.4.01.3200TR1, Maria Lúcia Gomes de Souza, julgado em 30/11/2016
5
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 5
AREsp AREsp 2813313STJ, Francisco Falcão, julgado em 24/03/2025
AREsp AREsp 2569402STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 18/04/2024
AREsp AREsp 2223027STJ, Herman Benjamin, julgado em 23/03/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.