CAPÍTULO VII - Da Equiparação de Oportunidades
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2024.
Art. 15. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal
prestarão direta ou indiretamente à pessoa portadora de deficiência os seguintes
serviços:
I - reabilitação integral, entendida como o desenvolvimento das potencialidades da pessoa portadora de deficiência, destinada a facilitar sua atividade laboral, educativa e social;
II - formação profissional e qualificação para o trabalho;
III - escolarização em estabelecimentos de ensino regular com a provisão dos apoios necessários, ou em estabelecimentos de ensino especial; e IV - orientação e promoção individual, familiar e social.
prestarão direta ou indiretamente à pessoa portadora de deficiência os seguintes
serviços:
I - reabilitação integral, entendida como o desenvolvimento das potencialidades da pessoa portadora de deficiência, destinada a facilitar sua atividade laboral, educativa e social;
II - formação profissional e qualificação para o trabalho;
III - escolarização em estabelecimentos de ensino regular com a provisão dos apoios necessários, ou em estabelecimentos de ensino especial; e IV - orientação e promoção individual, familiar e social.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TR5 1
Agravo de Instrumento 0000118-93.2022.4.05.9840TR5, Francisco Glauber Pessoa Alves, julgado em 06/07/2022
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 1 · TRF1 1
Airr 0010056-32.2023.5.03.0017TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 15/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0027814-84.2012.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, julgado em 06/05/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.