CAPÍTULO VII - Da Equiparação de OportunidadesSeção I - Da Saúde
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2010.
Art. 21. O tratamento e a orientação psicológica serão prestados
durante as distintas fases do processo reabilitador, destinados a contribuir para que a
pessoa portadora de deficiência atinja o mais pleno desenvolvimento de sua personalidade.
Parágrafo único. O tratamento e os apoios psicológicos serão simultâneos
aos tratamentos funcionais e, em todos os casos, serão concedidos desde a comprovação
da deficiência ou do início de um processo patológico que possa originá-la.
durante as distintas fases do processo reabilitador, destinados a contribuir para que a
pessoa portadora de deficiência atinja o mais pleno desenvolvimento de sua personalidade.
Parágrafo único. O tratamento e os apoios psicológicos serão simultâneos
aos tratamentos funcionais e, em todos os casos, serão concedidos desde a comprovação
da deficiência ou do início de um processo patológico que possa originá-la.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJMT 1
Mandado de Segurança 0038332-10.2010.8.11.0000TJMT, Marilsen Andrade Addario, julgado em 04/11/2010
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.