Art. 16

Art. 16. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal
direta e indireta responsáveis pela saúde devem dispensar aos assuntos objeto deste
Decreto tratamento prioritário e adequado, viabilizando, sem prejuízo de outras, as
seguintes medidas:
I - a promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento
familiar, ao aconselhamento genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico, ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência, e à detecção precoce das doenças crônico-degenerativas e a outras potencialmente
incapacitantes;
II - o desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidentes
domésticos, de trabalho, de trânsito e outros, bem como o desenvolvimento de programa
para tratamento adequado a suas vítimas;
III - a criação de rede de serviços regionalizados, descentralizados e hierarquizados em crescentes níveis de complexidade, voltada ao atendimento à saúde e reabilitação da pessoa portadora de deficiência, articulada com os serviços sociais,
educacionais e com o trabalho;
IV - a garantia de acesso da pessoa portadora de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados e de seu adequado tratamento sob normas
técnicas e padrões de conduta apropriados;
V - a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao portador de deficiência
grave não internado;
VI - o desenvolvimento de programas de saúde voltados para a pessoa portadora
de deficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a
inclusão social; e VII - o papel estratégico da atuação dos agentes comunitários de saúde e das equipes de saúde da família na disseminação das práticas e estratégias de reabilitação baseada na comunidade.
§ 1o
Para os efeitos deste Decreto, prevenção
compreende as ações e medidas orientadas a evitar as causas das deficiências que possam
ocasionar incapacidade e as destinadas a evitar sua progressão ou derivação em outras
incapacidades.
§ 2o
A deficiência ou incapacidade deve ser
diagnosticada e caracterizada por equipe multidisciplinar de saúde, para fins de concessão de benefícios e serviços.
§ 3o
As ações de promoção da qualidade de vida da pessoa portadora de deficiência deverão também assegurar a igualdade de oportunidades
no campo da saúde.